Os contribuintes de Criciúma têm até esta quinta-feira, 30, para regularizar suas dívidas com a Prefeitura, especialmente aquelas inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2019 e que estão em execução fiscal. Esta oportunidade é oferecida pela Secretaria Municipal da Fazenda através da transação tributária, uma medida que foi instituída por uma lei aprovada no ano passado.
A transação tributária permite que os devedores regularizem suas pendências fiscais com condições vantajosas. Para quem optar pelo pagamento à vista, há um desconto de 50% sobre o valor principal, que é corrigido monetariamente, além de uma redução total de 100% sobre multas e juros. Para aqueles que preferirem parcelar, é possível dividir o pagamento em até 12 meses com um desconto de 25% ou em até 24 meses com 15% de desconto, mantendo a isenção total de multas e juros em ambas as opções.
A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, destacou a importância do programa desde sua implementação em abril de 2025. “O programa de transações tributárias consolidou-se como um instrumento de pacificação fiscal sem precedentes. Com aproximadamente 500 acordos celebrados, o programa já viabilizou a regularização de R$ 6,3 milhões em créditos, transformando litígios em recursos disponíveis para o desenvolvimento municipal e garantindo conformidade legal para centenas de contribuintes”, afirmou.
Para aderir ao programa, os interessados devem se dirigir ao setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda. É necessário apresentar a documentação exigida, que inclui o requerimento de adesão, a qualificação do requerente, e, quando necessário, procuração ou documento de representação, além das informações sobre os processos judiciais e inscrições em dívida ativa que serão incluídos na transação.
A Prefeitura ressalta que essa iniciativa visa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e recuperar créditos do município de maneira mais eficiente, ao mesmo tempo em que busca reduzir a tramitação de processos judiciais antigos.
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