A Prefeitura de Tubarão lançou o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2025, que permite aos contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias e não tributárias até o exercício fiscal de 2024. No entanto, é fundamental entender que nem todos têm direito a participar desse programa.
Quem fica de fora do REFIS?
Os contribuintes que estão passando por fiscalização tributária não poderão aderir ao REFIS 2025. Essa medida visa garantir a integridade dos processos fiscais e assegurar que eventuais irregularidades sejam devidamente apuradas.
Consequências do não cumprimento
Além disso, aqueles que se inscreverem no programa e não pagarem três parcelas consecutivas terão seu parcelamento cancelado automaticamente, perdendo assim os benefícios, como os descontos em juros e multas.
Informações adicionais sobre o REFIS
O REFIS 2025 abrange débitos já inscritos em dívida ativa, sejam eles ajuizados ou não. A parcela mínima para adesão é de R$ 100,00, e os descontos podem chegar a 90% para pagamentos à vista, dependendo do número de parcelas escolhidas.
Os interessados têm até o dia 20 de dezembro de 2025 para se inscrever. Para isso, é necessário protocolar o Requerimento Administrativo no Facilita Tubarão, que atende presencialmente ou online, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
E pra você, o que muda?
Com essas informações, é importante que os contribuintes se atentem às regras do REFIS para não perderem a oportunidade de regularizar suas dívidas e aproveitarem os benefícios oferecidos.
Fonte: https://tubarao.sc.gov.br/quem-fica-de-fora-do-refis-saiba-quais-casos-nao-tem-direito-ao-programa/
