O município de Criciúma, através da Secretaria Municipal da Fazenda, anunciou a adoção do Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). Essa mudança, que segue a Lei Complementar nº 214/2025, é um passo importante para a modernização fiscal e a integração de dados entre os governos federal, estadual e municipal.
A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão utilizar esse modelo nacional de NFS-e. A não adesão pode resultar na suspensão de transferências de recursos federais. O prefeito Vagner Espindola destacou que essa decisão é um avanço significativo para a eficiência da gestão pública e a transparência fiscal.
Motivos para a escolha do Emissor Nacional
A opção pelo Emissor Nacional foi feita após uma análise técnica detalhada. A equipe da Secretaria da Fazenda considerou fatores como confiabilidade, segurança e economia de recursos públicos. A secretária da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, explicou que o modelo nacional elimina a necessidade de manutenção de servidores locais e garante conformidade automática com as atualizações legais da Receita Federal.
Além disso, o Emissor Nacional oferece benefícios como a padronização das notas fiscais de serviço, conformidade com futuras mudanças tributárias e redução de custos com infraestrutura. O sistema estará disponível tanto na web quanto em aplicativo mobile, permitindo até mesmo a emissão offline.
A reforma tributária e o novo modelo fiscal
A Reforma Tributária, que está em fase de implementação, visa unificar gradativamente os tributos ICMS e ISS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para isso, a Receita Federal precisará consolidar os dados de arrecadação dos municípios, e a NFS-e Nacional será fundamental para essa integração.
Atualmente, cada município utiliza sistemas próprios para a emissão de notas fiscais, o que dificulta a obtenção de informações precisas sobre a movimentação econômica. Com o novo padrão, o governo federal poderá calcular uma alíquota de referência única, promovendo maior transparência e equilíbrio entre os entes federativos.
Cronograma de implementação
A migração para o novo sistema será gradual, com um cronograma definido pela Secretaria da Fazenda. As etapas incluem capacitação da equipe municipal em outubro de 2025, divulgação e testes com contribuintes em novembro, e a obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional a partir de dezembro de 2025 para optantes do Simples Nacional e, em janeiro de 2026, para todos os contribuintes.
A Secretaria da Fazenda também planejou palestras e capacitações online para orientar contadores, empresas e autônomos sobre o novo sistema. O objetivo é garantir que todos estejam prontos antes do prazo final, proporcionando segurança e tempo suficiente para adaptação.
E pra você, o que muda?
Essa mudança representa um avanço significativo na forma como os serviços são fiscalizados e tributados em Criciúma, promovendo maior eficiência e transparência. A adoção do Emissor Nacional é um passo importante para a modernização da gestão fiscal no município.
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