A Prefeitura de Tubarão, através da Secretaria de Administração e Finanças, destaca a relevância da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para todos os servidores. Este documento é fundamental para assegurar os direitos previdenciários e a proteção legal dos profissionais que atuam no serviço público municipal.
A CAT é o registro oficial que deve ser feito em casos de acidentes de trabalho, acidentes durante o trajeto ou doenças ocupacionais, sendo obrigatória junto ao INSS.
Prazo para Emissão: A CAT deve ser emitida até o primeiro dia útil após o acidente ou imediatamente em casos de óbito.
Objetivo: O principal intuito da CAT é garantir a assistência acidentária, a estabilidade de 12 meses (benefício 91) e contribuir para a prevenção de novos acidentes.
Procedimentos para o Servidor: Em caso de acidente ou diagnóstico de doença ocupacional, o servidor ou um representante deve seguir os seguintes passos:
- Contato Imediato: Notifique a Coordenação de Atenção ao Trabalho, informando sobre o acidente, data, possíveis sequelas e o tempo de atestado médico.
- Protocolo: Realize o protocolo do atestado médico através do Protocolo Web.
- Afastamentos Superiores a 15 dias: Se o afastamento ultrapassar 15 dias, o servidor deve solicitar perícia no INSS, pois a partir do 16º dia, o pagamento do salário passa a ser responsabilidade do órgão previdenciário.
- Comunicação ao RH: Informe o setor de Recursos Humanos sobre o período de afastamento para agendar a consulta na Junta Médica Municipal.
É crucial que esses procedimentos sejam seguidos rigorosamente. A falta de regularização e perícia pode resultar na suspensão do pagamento dos vencimentos após o 15º dia de afastamento.
Canais de Atendimento: A Coordenação de Atenção ao Trabalho está disponível para orientar os servidores e auxiliar no processo de emissão da CAT, caso não seja feito de imediato pelo setor responsável.
Localização: Centro Administrativo Municipal, 1º Andar.
Telefone: (48) 3621-9070
WhatsApp: (48) 99920-2726
As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.
