No dia 26 de novembro, a Câmara dos Deputados em Brasília foi palco de uma Audiência Pública focada na PEC 383/2017, que visa garantir o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A equipe da Assistência Social e Habitação de Araranguá esteve presente, defendendo a importância de um financiamento contínuo para as políticas públicas de assistência social.
A proposta em discussão sugere a alocação de 1% da Receita Corrente Líquida para o SUAS, uma medida considerada essencial para assegurar a qualidade e a continuidade dos serviços prestados em todo o Brasil.
Durante a audiência, o deputado Ruy Carneiro comprometeu-se a promover uma reunião com o presidente Hugo Motta e representantes do CNAS, SNAS e CONGEMAS, com o intuito de colocar a PEC em pauta e buscar a votação ainda em 2025.
A secretária de Assistência Social e Habitação, Dione Helena Ramos, enfatizou a importância do financiamento estável: “Garantir financiamento estável para o SUAS é assegurar que a proteção social chegue com qualidade e continuidade a quem precisa. A vinculação orçamentária representa um compromisso ético com os direitos da população e a sustentabilidade das políticas públicas”.
Além de Dione, a secretária adjunta Cíntia da Silva Antônio e a assessora Maria Goreti de Souza Wachholz também participaram do evento, reafirmando o papel ativo do município na defesa do financiamento público da Assistência Social.
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