A Prefeitura de Criciúma emitiu um alerta importante para micro e pequenas empresas sobre mudanças significativas que entrarão em vigor em 2027. As empresas devem estar atentas ao novo prazo para optar pelo Simples Nacional e à necessidade de regularizar quaisquer débitos com o Município, a fim de evitar a exclusão do regime.
Entre 1º e 30 de setembro de 2026, as empresas que não estão atualmente no Simples Nacional e desejam ingressar ou retornar ao regime devem apresentar seu pedido através do Portal do Simples Nacional. Essa opção será válida a partir de 1º de janeiro de 2027.
A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, destacou que, anteriormente, esse procedimento era realizado em janeiro. Com a nova regra, as empresas precisam antecipar a análise de sua situação fiscal e o planejamento tributário para o ano seguinte.
Durante o mesmo período, as empresas que já estão no Simples Nacional terão a opção de decidir se desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, fora da guia única do Simples. Caso não optem, esses tributos continuarão a ser recolhidos dentro da guia do Simples Nacional.
Além disso, a Secretaria Municipal da Fazenda alertou que a permanência no Simples Nacional é automática apenas enquanto as empresas mantiverem as condições exigidas pela legislação. Dívidas vencidas e não regularizadas podem levar à exclusão do regime, portanto, é essencial que as empresas verifiquem sua situação fiscal e regularizem quaisquer pendências.
O novo prazo de setembro não se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que continuarão a fazer sua opção pelo Simei em janeiro. Contudo, eles também devem manter sua situação fiscal em dia para evitar problemas.
Para consultar e regularizar débitos, os contribuintes podem acessar o site tributos.criciuma.sc.gov.br/valoresemaberto, onde é possível emitir guias de pagamento. O atendimento presencial está disponível no Paço Municipal Marcos Rovaris, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Por fim, a Prefeitura prorrogou até 30 de outubro de 2026 o prazo para que contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições especiais, oferecendo um desconto de 99% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Essa é uma oportunidade valiosa para quem possui pendências com o Município.
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