O município de Criciúma, através da Secretaria Municipal da Fazenda, decidiu adotar o Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Essa mudança é significativa, pois a Lei Complementar nº 214/2025 determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros devem utilizar esse modelo nacional. A não adesão pode acarretar a suspensão de transferências de recursos federais, conforme a legislação vigente.
O prefeito Vagner Espindola destacou que essa decisão é um passo importante para a modernização fiscal e a integração de dados entre os diferentes níveis de governo. Ele afirmou: “Criciúma tem se destacado pela eficiência na gestão pública e pelo alinhamento às melhores práticas nacionais. A adoção do Emissor Nacional reforça nosso compromisso com a transparência, a tecnologia e a eficiência tributária. Estamos preparados para uma transição segura, moderna e alinhada com as transformações que a reforma tributária trará ao país”.
Motivos para a Escolha do Emissor Nacional
A escolha pelo Emissor Nacional, em vez de um sistema próprio, foi baseada em uma análise técnica que considerou a confiabilidade, segurança, integração e economia de recursos públicos. A secretária da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, explicou que o modelo nacional elimina a necessidade de manutenção de servidores locais e garante conformidade automática com as atualizações legais promovidas pela Receita Federal.
“O Emissor Nacional assegura que Criciúma esteja sempre em conformidade com as normas federais e estaduais, sem custos adicionais de atualização. Além disso, reduz significativamente o risco de inconsistências e erros nas emissões. É uma escolha técnica e estratégica, que traz estabilidade e modernidade para o sistema tributário municipal”, destacou a secretária.
Benefícios do Novo Sistema
Entre os principais benefícios do Emissor Nacional estão a padronização das notas fiscais de serviço, a conformidade automática com futuras mudanças da reforma tributária, a redução de custos de infraestrutura e a disponibilidade via Web e aplicativo mobile, incluindo a emissão offline. O sistema também terá validade jurídica nacional, integrando-se diretamente ao sistema de apuração do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O diretor executivo da Receita Municipal, Luiz Fernando Cascaes, enfatizou que a escolha do sistema representa segurança e eficiência administrativa. “Optamos por um sistema que já nasce em conformidade com o padrão nacional e com a reforma tributária. Isso reduz o retrabalho e garante maior integração entre Município, Estado e União. O Emissor Nacional representa o futuro da administração tributária digital”, afirmou.
Reforma Tributária e o Novo Modelo Fiscal
A Reforma Tributária, que está em fase de implementação, visa a unificação gradativa dos tributos ICMS e ISS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para que essa transição ocorra de maneira eficaz, a Receita Federal precisará consolidar os dados de arrecadação dos municípios, e a NFS-e Nacional será o principal instrumento dessa integração.
Atualmente, cada cidade utiliza sistemas próprios para a emissão de notas fiscais de serviços e alíquotas tarifárias, o que dificulta a obtenção de informações precisas e em tempo real sobre a movimentação econômica do país. Com o padrão nacional, o governo federal poderá calcular uma alíquota de referência única, garantindo transparência e equilíbrio federativo.
Cronograma de Implantação
A migração para o novo sistema será gradual, com um cronograma definido pela Secretaria da Fazenda de Criciúma:
- Outubro de 2025 – Capacitação técnica interna da equipe municipal.
- Novembro de 2025 – Divulgação e fase de testes com contribuintes.
- 1º de dezembro de 2025 – Obrigatória para optantes do Simples Nacional e sociedades uniprofissionais.
- 1º de janeiro de 2026 – Obrigatória para todos os demais contribuintes.
A partir de 2026, não será mais permitida a emissão de Notas Fiscais Avulsas. Todos os contribuintes deverão utilizar o Emissor Nacional para gerar os documentos fiscais de serviço. A Secretaria da Fazenda também programou palestras, manuais e capacitações online para orientar contadores, empresas e autônomos sobre o uso do sistema.
“Nosso objetivo é garantir que todos os contribuintes estejam preparados antes do prazo final. O cronograma foi pensado para oferecer segurança e tempo hábil de adaptação. Estamos à disposição para tirar dúvidas e orientar cada segmento econômico durante a transição”, completou Cascaes.
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