A Prefeitura de Criciúma, em parceria com o Sebrae, realizará um treinamento gratuito nesta quarta-feira (3) para capacitar prestadores de serviços sobre o novo sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). O evento ocorrerá no auditório do Senac, das 13h30 às 15h30.
A mudança para o novo sistema é obrigatória a partir de 1° de janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar n° 214/2025. Inicialmente, a migração será aplicada a empresas optantes do Simples Nacional e Sociedades Uniprofissionais. Em janeiro, a obrigatoriedade se estenderá a todos os contribuintes, incluindo Pessoas Jurídicas e Profissionais Autônomos.
Com a implementação do novo modelo, a emissão de Nota Fiscal Avulsa será descontinuada. Os prestadores que ainda não possuem inscrição municipal deverão regularizar sua situação como Profissionais Autônomos ou abrir uma empresa para emitir a NFS-e Nacional.
O auditor-fiscal Diogo Luiz Brochetto destaca a importância do treinamento para que os profissionais compreendam as adaptações necessárias e se preparem para a transição. “Quanto antes o contribuinte dominar o sistema, mais tranquila será a transição”, afirma.
Os interessados em participar do treinamento podem se inscrever através do link disponibilizado pela prefeitura. A capacitação é voltada para contadores, empresários e prestadores de serviços do município.
A implementação do novo sistema está alinhada às diretrizes da reforma tributária, que visa integrar os dados fiscais dos municípios e garantir maior eficiência na arrecadação. A Receita Federal centralizará as informações, facilitando a fiscalização e promovendo a transparência.
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