A Prefeitura de Criciúma anunciou a continuidade da redução temporária de 75% no Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Essa medida é direcionada a advogados, contadores e profissionais que atuam na estruturação patrimonial de empresas na cidade.
Com a redução, a alíquota do ITBI cai de 2% para 0,5%, o que representa uma diminuição significativa nos custos tributários para as empresas que transferem imóveis dos sócios para a pessoa jurídica. Essa iniciativa está em vigor até o final de outubro e visa facilitar processos de reorganização societária e regularização de ativos imobiliários.
O prefeito Vagner Espindola destacou a importância da medida, afirmando que “essa é uma oportunidade para que empresas possam regularizar seus imóveis e realizar a integralização do capital social com uma redução significativa no custo tributário”. A ação busca não apenas a organização patrimonial, mas também a segurança jurídica das empresas locais.
A integralização de capital social com bens imóveis é uma prática comum que permite a transferência de propriedades dos sócios para a empresa, incorporando esses bens ao seu patrimônio. A redução do ITBI é uma estratégia para incentivar essa prática e promover a regularização dos imóveis associados às empresas.
A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, reforçou que a medida representa uma oportunidade valiosa para as empresas que desejam realizar essa operação durante o período de vigência do benefício. “A redução do ITBI facilita a realização dessas operações e permite que os contribuintes façam a organização patrimonial de suas empresas com um custo tributário menor”, afirmou.
Para aderir ao benefício, as empresas interessadas devem abrir um procedimento administrativo junto ao Município e apresentar a documentação necessária, que inclui o contrato social com o imóvel integralizado, a matrícula atualizada do imóvel e a Declaração de Transação Imobiliária Inter Vivos. A adesão ao benefício será confirmada mediante o pagamento do ITBI conforme as normas estabelecidas pela legislação.
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