Os contribuintes de Tubarão têm uma oportunidade valiosa com o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025, que permite a quitação de débitos tributários e não tributários com condições facilitadas. Contudo, é crucial que os pagamentos das parcelas sejam realizados pontualmente para não perder os benefícios do programa.
O não pagamento de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento automático do parcelamento, o que significa que o contribuinte retornará à situação original da dívida, incluindo todas as penalidades. Isso pode levar à judicialização do débito ou à inscrição na dívida ativa.
As parcelas têm um valor mínimo de R$100, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, e devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, começando no mês da adesão ao programa.
A adesão ao Refis pode ser feita até o dia 30 de abril, e os interessados devem protocolar o Requerimento Administrativo no Facilita Tubarão, que atende presencialmente ou online. O local está situado no bairro Oficinas e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
É importante ressaltar que contribuintes sob fiscalização não poderão participar do programa.
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