A Prefeitura de Criciúma, através da Secretaria Municipal da Fazenda, anunciou importantes alterações que afetarão empresários e contadores nos próximos dias. As mudanças dizem respeito à introdução do CNPJ alfanumérico e novas exigências para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
O cronograma de implementação já teve início com uma manutenção na base de dados da Receita Federal, que ocorreu entre os dias 23 e 27 de julho. O primeiro CNPJ com letras e números será emitido em 31 de julho, e a partir de 3 de agosto, novas obrigações para a emissão da NFS-e entrarão em vigor.
É importante destacar que os CNPJs já existentes não sofrerão alterações. As empresas e microempreendedores que já possuem um CNPJ poderão continuar utilizando o número atual sem a necessidade de qualquer atualização ou recadastramento.
As novas inscrições, no entanto, seguirão o novo formato, que incluirá letras e números. Para acessar serviços municipais ou emitir documentos, as empresas deverão informar o CNPJ exatamente como consta no comprovante da Receita Federal.
A secretária da Fazenda de Criciúma, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, enfatizou a necessidade de que as empresas que utilizam sistemas próprios de gestão verifiquem se seus programas estão atualizados para aceitar o novo formato do CNPJ. Essa orientação é válida também para contadores e desenvolvedores de software.
Além disso, a partir de 3 de agosto, as empresas que estão no regime regular de tributação deverão preencher novos campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao emitir a NFS-e. Nesta fase inicial, os percentuais a serem informados são de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, com a promessa de isenção para aqueles que cumprirem as obrigações até 2026.
O novo modelo de documento da NFS-e, conhecido como DANFS-e, também será implementado a partir de 3 de agosto. Este documento terá um formato padronizado em todo o Brasil, incluindo um QR Code para facilitar a verificação da autenticidade da nota.
Empresas que já possuem CNPJ devem continuar utilizando o número atual, enquanto aquelas que receberem um novo CNPJ devem informá-lo corretamente nos sistemas municipais. É essencial que os contribuintes que emitem NFS-e consultem seus contadores ou fornecedores de software para garantir que as atualizações necessárias estejam em vigor antes da data limite.
Para esclarecimentos sobre a emissão da NFS-e e questões tributárias, os interessados podem entrar em contato com o Setor de Arrecadação e Apoio Tributário pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (48) 3431-0200. O atendimento presencial está disponível no Paço Municipal Marcos Rovaris, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
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