A Prefeitura de Tubarão anunciou a atualização das regras do Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2025), que estará disponível até o dia 20 de dezembro. Essa ação é importante para que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possam regularizar suas pendências tributárias e não tributárias, sejam elas inscritas ou não na dívida ativa, incluindo aquelas que já estão em processo judicial.
Descontos e condições de pagamento
Os contribuintes que optarem por quitar suas dívidas terão acesso a descontos que variam conforme a forma de pagamento escolhida. Para quem pagar à vista, o desconto é de 90%. Se a quitação for feita em até 12 parcelas, o desconto é de 80%; em até 24 parcelas, 70%; em até 36 parcelas, 60%; e em até 48 parcelas, 50%. É importante ressaltar que o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês.
Consequências do atraso no pagamento
Os contribuintes devem estar cientes de que o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas resultará no cancelamento automático do acordo. Isso significa que os benefícios de desconto serão perdidos e a cobrança integral da dívida será retomada.
Como aderir ao REFIS
Para participar do programa, o contribuinte deve protocolar um Requerimento Administrativo no Facilita Tubarão, que pode ser feito presencialmente ou online. O Facilita está localizado no bairro Oficinas e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo para o almoço.
E pra você, o que muda?
Essas novas regras do REFIS 2025 oferecem uma oportunidade valiosa para regularizar dívidas e evitar complicações futuras. Aproveitar os descontos pode ser uma boa estratégia para quem deseja colocar suas finanças em dia.
Fonte: https://tubarao.sc.gov.br/prefeitura-reforca-regras-do-refis-2025/
