A Prefeitura de Araranguá, através da Procuradoria-Geral do Município, anunciou a publicação do Edital de Convocação nº 02/2025, que se refere ao pagamento de precatórios. Este edital é importante para garantir que os credores possam receber os valores devidos de forma organizada e dentro do prazo estipulado.
O edital terá validade de um ano a partir da data de publicação ou até que todos os habilitados sejam contemplados, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Os interessados em participar devem apresentar uma proposta de acordo direto para o pagamento, utilizando um requerimento específico, no período de 11 a 27 de novembro de 2025, até às 19h.
É fundamental que o requerimento seja feito exclusivamente por meio eletrônico, acessando o link disponibilizado pela Prefeitura. A solicitação pode ser realizada pelo próprio interessado, por um procurador ou advogado que já esteja habilitado nos autos do precatório no sistema Eproc. Caso necessário, deve ser anexada uma procuração com poderes específicos para transigir. Importante ressaltar que não serão aceitos requerimentos feitos por outros meios.
O edital também abrange precatórios provenientes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF). Para mais detalhes, é recomendável consultar o edital completo que está disponível no site da Prefeitura.
E pra você, o que muda?
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