Os cidadãos de Criciúma que possuem dívidas com a administração municipal têm uma nova chance de regularizar sua situação. O programa de Refinanciamento de Dívidas, conhecido como Refis, agora permite adesões até o dia 23 de dezembro.
Essa prorrogação, estabelecida pela Lei nº 9.042, sancionada na última quinta-feira, oferece uma redução significativa de até 99% sobre juros e multas relacionadas a débitos com a Fazenda Pública Municipal. O prazo para pagamentos à vista foi estendido até o final do ano, proporcionando uma oportunidade valiosa para os contribuintes.
O Refis abrange tanto débitos tributários quanto não tributários que estejam inscritos em dívida ativa ou que estejam sujeitos a cobrança judicial, além de outras situações previstas na legislação. A medida visa facilitar a regularização das pendências financeiras dos cidadãos com o Município.
Celito Cardoso, secretário municipal da Fazenda, destacou a importância dessa prorrogação. Ele afirmou: “A prorrogação do prazo é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com o Município, aproveitando as condições especiais oferecidas pelo Refis. O objetivo é facilitar esse processo e permitir que mais pessoas possam colocar seus débitos em dia.”
Os interessados em participar do programa devem se dirigir ao setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, onde poderão receber orientações sobre a regularização de suas dívidas.
As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.
